| Projeto: |
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PL 376 10/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-376/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0376-2011 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES, AOS USUÁRIOS DE BUFFETS INFANTIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / APOLICE DE SEGURO / BRINQUEDO / CLIENTE / CRIANCA / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO ELETRONICO / INFORMACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PARQUE INFANTIL / PLACA / SALAO DE FESTAS / SALAO DE FESTAS INFANTIS / SEGURO DE VIDA / SERVICO DE BUFE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1466-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2011 | Encaminhado em 12/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2011 | Encaminhado em 01/09/2011 | | CCJ | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | ADM | Recebido em 03/11/2011 | Encaminhado em 12/03/2012 | | ECON | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP1 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 23/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 23/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |